LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

  • Tratamento e Manipulação Dados Pessoais;
  • Consentimento Expresso do Titular dos Dados;
  • Direito a Informação e Esquecimento dos Dados Pessoais;
  • Indicação do DPO – Responsável Técnico da Empresa;
  • Incidente de Vazamento de Dados;
  • Data Mapping – Relatório medidas da Empresa;
  • Sanções pelo Descumprimento da Lei;
  • Revisão dos Processos Internos das Empresa – Compliance;
  • Justificativas para Tratamento, Armazenamento Dados Pessoais;
  • Adequação da Empresa as exigências da LGPD;
  • Mapeamento dos Riscos e Aplicabilidade da LGPD;
  • Nosso trabalho na área

  • LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nr 13.709) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entra em vigor a partir de agosto de 2020. Seu principal objetivo é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. . A LGPD tem como base a GDPR, regulamentação europeia aprovada em maio do ano passado e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento, de dados pessoais e seu compartilhamento. A intenção é proporcionar proteção dos dados das pessoas físicas contando com a penalidade de multas para motivar o seu cumprimento por parte das empresas. A partir do advento da nova legislação o cenário mudará, já que o proprietário dos dados deverá sinalizar seu consentimento de forma clara e as pessoas jurídicas que mesmo assim ignorarem esta prerrogativa estarão sujeitas a multas de até 50 milhões de reais; Importante destacar que: todas as empresas terão que se adequarem as exigencia da LGPD: micros, pequenas, médias ou grandes (B2C ou B2B), sob pena de sofrerem processos administrativos e judiciais; Exemplo: uma das exigencias da lei é que a empresa obtenha o consentimento explícito por parte do titular dos dados. Ou seja, ele deverá ser claramente informado dos termos de uso e extensão da autorização e precisa concedê-lo livremente e deverá comprovar que a sua coleta será útil para sua interação com seus consumidores; Finalmente, a LGPD trará ao consumidor um enorme controle sobre seus dados pessoais e a possibilidade de punir os responsáveis por qualquer dano causado pelo mau uso das suas informações. Está enfrentando problemas com LGPD ou quer ter mais informações sobre o assunto? Entre em contato nós podemos ajudá-lo !

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